ICMS não pode ser incidido sobre produto utilizado em obra

Mercadorias e Serviços incidente sobre os produtos adquiridos por empresa do ramo da construção civil para

Justiça do Trabalho nega penhora de FGTS e PIS do devedor para pagamento de crédito trabalhista

A decisão se baseou no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 8.036/1990, segundo o qual "as contas

Suspensa decisão que anulou admissão em 'empregos em comissão' na Caesb

argumento de que tais cargos não foram previamente criados em lei específica

Execução fiscal. Penhora sobre ativos financeiros via bacen-jud.

Possibilidade. Dever fundamental de pagar tributos.

Execução da tutela antecipada

Ersio Miranda - O autor é pós-graduado em Direito Processual Civil pelas UniFMU - Faculdades

Como lidar com o assédio no ambiente de trabalho?

Luiz Fernando Prado de Miranda, advogado e professor da Braz Cubas, explica quais são os tipos de assédio e o que a lei diz em relação aos crimes.

Projeto inclui crime de perjúrio no Código Penal

Hoje a lei pune o falso testemunho, que é mentir num tribunal; o perjúrio, que é faltar com a verdade durante investigação, não é punido.

Dilma tem até 5 de junho para sancionar MP dos Portos

Por lei, o Presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcial, o texto aprovado pelo Congresso

Penal. Dano ao meio ambiente. Direito social fundamental.

Construção de casa de adobe. Delito instantâneo de efeitos permanentes. Conduta anterior à lei

Assegurado tratamento gratuito para Hepatite, independente da condição financeira

O Poder Público, por meio da Lei das Hepatites dispõe-se a prestar atenção integral e universal aos pacientes, independente das condições financeiras

Depósito recursal realizado pela RFFSA deve ser mantido

A Lei em vigor tem efeito imediato, mas o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada devem ser respeitados.

Não é necessária escritura de pacto antenupcial para mudança de regime de casamento

escritura pública de pacto antenupcial, cuja exigência não está amparada em lei.

Esclarecimentos sobre condomínio

Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas

Amicus curiae - Instituto controvertido e disseminado no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Trabalhista da PGF em Recife/PE, Pós-graduado em Direito Processual Civil pela UFPE e Professor Universitário.

Projeto obriga empresa a manter plano de saúde de vítima de violência sexual no trabalho

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida na Lei 12.845/13, que trata do

Homem é preso por não pagar pensão e pede indenização

decorreu de conduta ilícita mas sim de simples aplicação da lei brasileira

Execução Fiscal de Dívida Ativa. Embargos à execução

Agravo de instrumento. Prazo para interposição

Responsabilidade civil. Acidente ocorrido no interior de ônibus de transporte público executado por permissionária. Velocidade desenvolvida acima do normal para manobra em curva, sem redução pelo freio. Passageiro no interior do ônibus sofrendo queda e fraturas.

É válido o pacto onde o casal renuncia ao direito real de Habitação e ao direito concorrencial à Herança?

Ajustes que buscam afastar o direito à herança e o direito real de habitação do sobrevivente são nulos perante a Lei.

Erro Médico e Hospital

: www.erromedico.com - Autor do livro: RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO MÉDICO - 2003 - LZN Editora - Campinas - SP